Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 415/2025
24/12/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
